Questões de Povos Indígenas e Tribais (C169) (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Convenções da Organização Internacional do Trabalho | Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

A Convenção nº 169 da OIT estabelece a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente. Essa norma internacional, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, visa garantir a participação efetiva das comunidades indígenas nos processos decisórios que envolvem seus direitos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A consulta prévia às comunidades indígenas deve ser realizada de forma vinculante, ou seja, o governo deve obrigatoriamente acatar a decisão dos povos indígenas.
(__) A consulta prévia deve ser conduzida de forma livre, sem pressões externas, permitindo que os indígenas manifestem sua posição sem interferência de terceiros.
(__) A Convenção nº 169 da OIT se aplica apenas a projetos de grande porte, como hidrelétricas e rodovias, não sendo necessária para atividades de pequeno impacto.
(__) A obrigação de consulta prévia é um dever do Estado, independentemente de quem esteja promovendo o projeto ou iniciativa que possa impactar os povos indígenas.

A sequência está correta em

A V, F, F, F.
B V, V, V, V.
C F, V, F, V.
D F, F, V, V.

Direitos Humanos Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Educação Patrimonial - FGV (2025)

A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.”
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível.

A Dar prioridade à preservação do patrimônio material nacional sobre os valores e práticas culturais dos povos originários.
B Impedir iniciativas de desenvolvimento em territórios dos povos originários para evitar alterações nas suas tradições.
C Determinar a preservação dos valores culturais dos povos originários, independentemente das escolhas da comunidade.
D Estabelecer o dever de os povos originários protegerem o patrimônio cultural em seus territórios.
E Assegurar a consulta aos povos originários no planejamento de ações que os afetem material ou imaterialmente.

Direitos Humanos Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indigenas, os povos indigenas

A junto com os Estados adotarão medidas eficazes para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, com exceção das que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando possivel, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
B têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, e de ter acesso a todos 05 demais meios de informação não indigenas, sem qualquer discriminação.
C têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, não mantendo, entretanto, o direito de participar plenamente da vida política e econômica do Estado.
D têmo direito de determinar sua própria identidade conforme seus costumes e tradições. Porém, isso prejudica o direito dos indigenas de obterem a cidadania dos Estados onde vivem.
E não têm o direito de determinar as estruturas e de eleger a composição de suas instituições em conformidade com seus próprios procedimentos.

Direitos Humanos Povos Indígenas e Tribais (C169) | Declaração Universal dos Direitos Humanos | Organização Internacional do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação - FCC (2025)

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, os povos indígenas

A junto com os Estados adotarão medidas eficazes para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, com exceção das que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
B têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, e de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas, sem qualquer discriminação.
C têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, não mantendo, entretanto, o direito de participar plenamente da vida política e econômica do Estado.
D têm o direito de determinar sua própria identidade conforme seus costumes e tradições. Porém, isso prejudica o direito dos indígenas de obterem a cidadania dos Estados onde vivem.
E não têm o direito de determinar as estruturas e de eleger a composição de suas instituições em conformidade com seus próprios procedimentos.

Direitos Humanos Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Com base nos documentos internacionais e na legislação interna concernente aos direitos dos povos originários e indígenas, assinale a afirmativa correta.

A A Convenção nº 107 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1957, rompe com a visão jurídica integracionista, até então predominante no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, passando a reconhecer de forma expressa que as populações tribais possuem o mesmo nível de desenvolvimento que outros setores da comunidade nacional respectiva.
B No plano interno, antes mesmo do advento do Novo Código Civil, editado em 2002, o “Estatuto do Índio”, promulgado em 1973, promoveu a superação da visão integracionista, reconhecendo, no plano normativo formal, a autonomia e autodeterminação dos povos originários, a partir da compreensão de uma sociedade pluriétnica e multicultural.
C O sistema regional americano foi pioneiro na edição de instrumento internacional de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais, oferecendo proteção específica a esse grupo de pessoas. Antes do advento da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o sistema global (ou onusiano) aplicava a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial como mecanismo de proteção às comunidades tradicionais.
D Ao reconhecer o direito das comunidades indígenas à propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 confere maior nível de proteção a este grupo minoritário do que aquele garantido pelos instrumentos internacionais correlatos, como por exemplo a Convenção nº 169 da OIT.
E A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1989, inovou no critério adotado para a promoção do reconhecimento de determinada comunidade como sendo indígena ou tribal, passando a acolher a autoidentificação como procedimento mais adequado.