Questões de Organização Internacional do Trabalho (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o principal instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos econômicos, sociais e culturais.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:

A a Convenção nº 169 nasce da luta dos povos pelo reconhecimento do direito à diferença e à autodeterminação mantendo o paradigma da assimilação cultural presente na norma internacional anterior, a Convenção nº 107 da OIT, de 1957;
B a consulta aos povos indígenas surge como uma obrigação nos termos da Convenção nº 169 sempre que obras, ações, políticas ou programas, desde que desenvolvidos pela esfera pública, sejam suscetíveis de afetá-los diretamente;
C a Convenção nº 169 aplica-se aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas;
D a participação de representantes dos povos indígenas no planejamento e na execução dos programas de saúde voltados às suas comunidades constitui direito reconhecido por norma com status infralegal, aprovada pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República;
E os indígenas localizados em zona urbana também constituem povos indígenas, mas, nessas condições, não gozam dos mesmos direitos que o indígena aldeado localizado em Terras Indígenas.

Direitos Humanos Convenções da Organização Internacional do Trabalho | Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

A Convenção nº 169 da OIT estabelece a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente. Essa norma internacional, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, visa garantir a participação efetiva das comunidades indígenas nos processos decisórios que envolvem seus direitos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A consulta prévia às comunidades indígenas deve ser realizada de forma vinculante, ou seja, o governo deve obrigatoriamente acatar a decisão dos povos indígenas.
(__) A consulta prévia deve ser conduzida de forma livre, sem pressões externas, permitindo que os indígenas manifestem sua posição sem interferência de terceiros.
(__) A Convenção nº 169 da OIT se aplica apenas a projetos de grande porte, como hidrelétricas e rodovias, não sendo necessária para atividades de pequeno impacto.
(__) A obrigação de consulta prévia é um dever do Estado, independentemente de quem esteja promovendo o projeto ou iniciativa que possa impactar os povos indígenas.

A sequência está correta em

A V, F, F, F.
B V, V, V, V.
C F, V, F, V.
D F, F, V, V.

Direitos Humanos Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Educação Patrimonial - FGV (2025)

A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.”
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível.

A Dar prioridade à preservação do patrimônio material nacional sobre os valores e práticas culturais dos povos originários.
B Impedir iniciativas de desenvolvimento em territórios dos povos originários para evitar alterações nas suas tradições.
C Determinar a preservação dos valores culturais dos povos originários, independentemente das escolhas da comunidade.
D Estabelecer o dever de os povos originários protegerem o patrimônio cultural em seus territórios.
E Assegurar a consulta aos povos originários no planejamento de ações que os afetem material ou imaterialmente.

Direitos Humanos Povos Indígenas e Tribais (C169) | Declaração Universal dos Direitos Humanos | Organização Internacional do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação - FCC (2025)

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, os povos indígenas

A junto com os Estados adotarão medidas eficazes para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, com exceção das que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
B têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, e de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas, sem qualquer discriminação.
C têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, não mantendo, entretanto, o direito de participar plenamente da vida política e econômica do Estado.
D têm o direito de determinar sua própria identidade conforme seus costumes e tradições. Porém, isso prejudica o direito dos indígenas de obterem a cidadania dos Estados onde vivem.
E não têm o direito de determinar as estruturas e de eleger a composição de suas instituições em conformidade com seus próprios procedimentos.

Direitos Humanos Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indigenas, os povos indigenas

A junto com os Estados adotarão medidas eficazes para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, com exceção das que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando possivel, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
B têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, e de ter acesso a todos 05 demais meios de informação não indigenas, sem qualquer discriminação.
C têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, não mantendo, entretanto, o direito de participar plenamente da vida política e econômica do Estado.
D têmo direito de determinar sua própria identidade conforme seus costumes e tradições. Porém, isso prejudica o direito dos indigenas de obterem a cidadania dos Estados onde vivem.
E não têm o direito de determinar as estruturas e de eleger a composição de suas instituições em conformidade com seus próprios procedimentos.