Questões de Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) (Direito Urbanístico) Página 2

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Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)


Prefeitura Municipal de Colíder - Fiscal de Obras e Posturas - IBADE (2022)

Analise as assertivas e responda.

I – A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

II – A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

III – O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.


Podemos afirmar que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão, das assertivas dispostas, garantir. 

  • A I, II e III.
  • B I e II.
  • C II e III.
  • D II.
  • E III.

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Prefeitura Municipal de Colíder - Fiscal de Obras e Posturas - IBADE (2022)

Podemos afirmar que o plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o plano diretor será obrigatório para as cidades:

  • A integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
  • B onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos, específicos, previsto na constituição federal.
  • C integrantes de áreas de especial interesse turístico.
  • D inseridas na área de influência de empreendimentos. 
  • E com mais de dez mil habitantes

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) | Competências legislativa e administrativa


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2022)

A ordem urbanística é a expressão que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01, artigos 53 e 54) agregou ao rol dos interesses difusos e coletivos tutelados pela Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública. Em relação à tutela da ordem urbanística, é INCORRETO afirmar que:

  • A A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sendo uma das diretrizes gerais a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
  • B Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
  • C O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, não sendo necessário a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
  • D A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Art. 5° da Lei nº 10.257/01, sem interrupção de quaisquer prazos.
  • E Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Procurador Consultivo de Contas - CESPE/CEBRASPE (2022)

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.


Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuandose os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios. 

  • Certo
  • Errado

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Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Procurador Consultivo de Contas - CESPE/CEBRASPE (2022)

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.


A política urbana deve promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante a edição de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais vigentes. 

  • Certo
  • Errado