Questão 24 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)

Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que

  • A se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.
  • B a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  • C as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.
  • D as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • E como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.