Questões de Organização da Justiça Militar (Direito Processual Penal Militar)

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À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:
  • A decretação de prisão preventiva.
  • B recebimento da denúncia.
  • C questões prejudiciais.
  • D concessão de liberdade provisória.
  • E determinação de medidas assecuratórias.