Questões de Competência da Justiça Militar (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Organização da Justiça Militar | Competência da Justiça Militar

Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Direito - FGV (2025)

Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:

A o oficial superior, militar, será julgado na Justiça Militar da União, pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário deverá ser julgado pela Justiça Federal, já que é civil, configurando, portanto, em relação a este, hipótese de declínio de competência pelo juiz federal da Justiça Militar;
B tanto o oficial superior quanto o empresário serão julgados pela Justiça Militar da União; porém, o oficial superior, por ser militar, será julgado pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário, por ser civil, será julgado pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;
C tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo Conselho de Justiça, sendo este presidido pelo juiz federal da Justiça Militar;
D tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;
E o juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, deverá declinar da competência para a Justiça Federal, uma vez que não cabe à justiça castrense julgar civis, não sendo possível, pela teoria unitária do crime, cindir o fato delituoso entre crime de natureza militar e crime de natureza civil, devendo, assim, tanto o oficial superior quanto o empresário mencionados ser julgados pela justiça civil.

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme previsão da Constituição do Estado de São Paulo.

A Compete ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto dos Oficiais e da graduação das praças.
B O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, sendo três militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e quatro civis.
C Compete ao Conselho da Justiça Militar, sob a presidência do Juízo de direito da justiça militar, julgar os crimes militares praticados contra civis.
D Compete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar.
E A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito da Justiça Militar e, em segundo grau, pelo Conselho de Justiça Militar.

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local

A de seu domicílio.
B da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.
C da unidade em que ele estiver lotado.
D onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.
E onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2023)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, as questões atinentes à competência resolver-se-ão, tanto pela exceção própria, como pelo conflito positivo ou negativo.
Analise as assertivas abaixo, sobre o conflito de competência.

I. O conflito poderá ser suscitado pelo acusado; pelo órgão do Ministério Público; pela autoridade judiciária.
II. Haverá conflito de competência em razão da competência, sendo ele negativo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.
III. Haverá conflito de competência positivo quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.
IV. O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes interessadas, sob a de requerimento, fundamentados e acompanhados dos documentos comprobatórios.

Estão corretas apenas as assertivas

A I e IV.
B II e IV.
C II e III.
D I e III.

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da

A Justiça Comum Estadual.
B Justiça Comum Federal.
C Tribunal do Júri da Justiça Estadual.
D Justiça Militar da União.
E Justiça Militar Estadual.