Questões de Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias (Administração Financeira e Orçamentária)

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Aponte a alternativa que apresenta uma receita orçamentária:

  • A Cauções.
  • B Depósitos para garantia.
  • C Consignações em folha de pagamento.
  • D Retenções na fonte.
  • E Multas.

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.


Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

  • A constituem dívida fundada do ente;
  • B possuem caráter compensatório e não devolutivo;
  • C podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;
  • D são registrados como excesso de arrecadação;
  • E suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, mas estas podem ser de diversas naturezas e classificadas de vários modos. Por exemplo, serão considerados Ingressos Extraorçamentários aqueles que:

  • A Forem precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituam obrigações correspondentes.
  • B Não estiverem previstos na Lei do Orçamento Anual.
  • C Forem provenientes de operação de crédito de qualquer natureza.
  • D Representarem disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
  • E Representarem entradas compensatórias.

São exemplos de ingressos extraorçamentários:

  • A impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  • B receita agropecuária, industrial e de serviços financeiros.
  • C transferências de instituições privadas, do exterior e de pessoas físicas.
  • D depósitos em caução, fianças e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
  • E multas contratuais, indenizações e pagamento de juros.

Receitas públicas, em sentido amplo, são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam:

  • A receitas de serviços.
  • B transferências correntes.
  • C contribuições.
  • D receitas correntes intraorçamentárias.
  • E apenas entradas compensatórias.