Questões de Locação Empresarial (Direito Empresarial (Comercial)) Página 3

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Direito Empresarial (Comercial) Locação Empresarial | Contratos Empresariais | Leasing ou Arrendamento Mercantil


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2011)

Direito de inerência:

  • A é o que o franqueado tem, no contrato de franchising ou franquia, à padronização da comercialização do produto (preço, promoções, layout da loja etc.);
  • B é o que o faturizador tem, no contrato de factoring ou faturização, de exercer o regresso contra o faturizado, havendo inadimplemento de crédito cedido;
  • C é o que o arrendatário tem, no contrato de arrendamento mercantil ou leasing, de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante o preço residual previamente fixado;
  • D é o que o locatário empresário tem, no contrato de locação empresarial, de renovação compulsória, atendidas as exigências legais.

Direito Empresarial (Comercial) Locação Empresarial | Contratos Empresariais


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - CESPE/CEBRASPE (2008)

A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser

  • A ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
  • B proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
  • C ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
  • D proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

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Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Diversos Cargos - FCC (2008)

Na locação empresarial, a exceção de retomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória,

  • A apenas é possível se o contrato houver sido celebrado por prazo maior do que 30 (trinta) meses.
  • B depende de previsão contratual expressa, não cabendo em contratos não-escritos.
  • C pode ser efetuada apenas quando o contrato viger por prazo indeterminado
  • D é cabível se motivada pela utilização do imóvel para instalação de estabelecimento empresarial do locador, em ramo de atividade distinto do locatário.
  • E depende de notificação do poder público, recebida pelo locador, determinando a realização de obras que importem em radical modificação do imóvel locado.

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Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2008)

Julgue o item abaixo, acerca da locação comercial.

O empresário, tendo celebrado contrato de locação há mais de cinco anos e estando no mesmo ramo de atividade há mais de três anos, tem direito à renovação do contrato, mesmo que a avença tenha sido celebrada verbalmente.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2007)

Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o empresário ou a sociedade empresária, na condição de locatária, tem direito a renovar o contrato escrito, cujo prazo tenha-se indeterminado, desde que tenha permanecido no local por 05 (cinco) anos ou mais.
  • B As sociedades empresárias e as sociedades simples possuem o direito à renovação do contrato de locação, desde que presentes os pressupostos previstos na Lei do Inquilinato.
  • C Para que se tenha o direito à renovação do contrato de locação, é essencial que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.
  • D Na ação renovatória o locatário não pode pleitear a alteração das condições da locação.