Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

  • A é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
  • B haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.
  • C haverá fase com tratamento sigiloso.
  • D poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.
  • E há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

  • A julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
  • B apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
  • C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.
  • D realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.
  • E julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

  • A serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.
  • B pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.
  • C é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.
  • D tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.
  • E serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.