Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO
- A é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
- B haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.
- C haverá fase com tratamento sigiloso.
- D poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.
- E há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.