Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Prefeitura de Toledo - Procurador Municipal T30 I - FAU (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:

A Multa administrativa.
B Impedimento para obtenção de certidão liberatória.
C Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
D Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.
E Proibição de contratação com o poder público.

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Prefeitura de Toledo - Procurador Municipal T30 I - FAU (2025)

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

A Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitir parecer sobre a execução orçamentária dos demais Poderes por solicitação de Comissão Técnica ou da Assembleia Legislativa.
B Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos municípios.
C Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
D Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes.
E Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Diversos Cargos - CONSULPAM (2023)

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, compete:

A Apreciar as contas de governo, anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de 180 dias, contados do seu recebimento.
B Fiscalizar os procedimentos licitatórios, exceto os de dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos decorrentes do Regime Diferenciado de Contratações.
C Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara e solicitar a esta idêntica providência na hipótese de contrato.
D Fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, desde que a título oneroso, e que seja de responsabilidade do Município.

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Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Jurídico - FAU (2022)

À luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas na lei e no Regimento Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que o presidente votará:

A Em caso de empate.
B Em caso de contas anuladas.
C Somente uma vez ao ano.
D Sempre que quiser.
E O presidente não vota em hipótese alguma.

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Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Jurídico - FAU (2022)

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:

A Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
B Desvio de Finalidade.
C Balanço geral do exercício financeiro.
D Reincidência.
E Prestação de Contas.