De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:
- A Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
- B Desvio de Finalidade.
- C Balanço geral do exercício financeiro.
- D Reincidência.
- E Prestação de Contas.