Questões de Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Prefeitura de Toledo - Advogado - FAU (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal:

A As nomeações para cargos de provimento efetivo.
B As nomeações para cargos de provimento em comissão.
C As admissões de pessoal em fundações mantidas pelo poder público.
D Os contratos firmados com organizações sociais mediante termos de parceria.
E Os contratos temporários de pessoal para atender necessidade transitória de excepcional interesse público.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Prefeitura de Toledo - Advogado - FAU (2025)

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo:
I - As contas serão julgadas regulares com ressalva quando comprovada a ocorrência de omissão no dever de prestar contas, impondo ao ente julgado o dever de complementação das informações.
II - As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ainda que não resulte danos ao erário.
III - As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A Somente os itens I e III estão corretos.
B Somente os itens II e III estão corretos.
C Somente o item III está correto.
D Somente o item II está correto.
E Somente o item I está correto.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Prefeitura de Toledo - Procurador Municipal T30 I - FAU (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:

A Multa administrativa.
B Impedimento para obtenção de certidão liberatória.
C Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
D Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.
E Proibição de contratação com o poder público.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Prefeitura de Toledo - Procurador Municipal T30 I - FAU (2025)

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

A Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitir parecer sobre a execução orçamentária dos demais Poderes por solicitação de Comissão Técnica ou da Assembleia Legislativa.
B Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos municípios.
C Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
D Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes.
E Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Prefeitura Municipal de Cambé - Contador - FAUEL (2023)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na capital e jurisdição sobre o território do estado do Paraná e poderá criar unidades administrativas descentralizadas e regionais, dentro do território do estado, para o exercício da sua função institucional no controle dos Poderes Públicos, estadual e municipal. Em relação a organização do tribunal, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. Integram o Tribunal de Contas:
I - O tribunal Pleno e as Câmaras. II - A Presidência e Vice-Presidência. III - A Corregedoria-Geral e os Conselheiros. IV - Os Auditores e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

A Somente as afirmativas I, II estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.