Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente com os demais membros da Federação,
- A registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.
- B prestar serviços de atendimento à saúde da população.
- C fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no município.
- D Explorar, diretamente, atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo conforme definido em lei.