De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município, comum à União e ao Estado, EXCETO:
- A Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiências.
- B Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- C Estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbanas.
- D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a Integração social dos setores desfavorecidos.