A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:
- A A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
- B A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
- C A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
- D A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.