É de _________ o número total de Vereadores, número que poderá ser alterado nos termos da legislação federal, através de lei complementar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
- A sete.
- B oito.
- C nove.
- D dez.
Questões de Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)
Acerca dos vereadores, é INCORRETO afirmar que:
- A É proibido ao Vereador fixar residência fora do Município.
- B É livre ao Vereador renunciar ao mandato.
- C O Vereador que faltar as sessões ordinárias mensais, sem justificação aceita pelo Plenário, não poderá ter sua remuneração reduzida.
- D O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
No primeiro ano de cada Legislatura, em determinado dia, às 9:00 horas, em sessão de instalação, solene, independentemente de número, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Qual alternativa apresenta o dia em que deve ocorrer esta sessão?
- A 1º de janeiro.
- B 2 de janeiro.
- C 6 de janeiro.
- D 31 de dezembro.
Ao Município é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.
Está(ão) CORRETA(S):
- A Apenas II.
- B Apenas I e III.
- C I, II e III.
- D Apenas I e II.
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
- A Eleger sua Mesa e destituí-la.
- B Elaborar e votar o seu Regimento Interno.
- C Tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
- D Deliberar sobre transferência temporária da sede do Governo Municipal.