É de competência do município instituir os seguintes impostos, EXCETO:
- A IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana;
- B ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
- C ISS – Imposto sobre Serviços;
- D ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.