Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que
- A o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.
- B o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.
- C os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.
- D a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.
- E as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.