Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
- A Requerimentos, emendas à Lei Orgânica e medidas provisórias.
- B Resoluções, decretos legislativos e leis complementares.
- C Autorizações, medidas provisórias e leis ordinárias.
- D Portarias, moções e indicações.