Questões de Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Prefeitura de Águas de Chapecó - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

  • A Permissão de uso dos bens municipais.
  • B Medidas executórias do Plano Diretor.
  • C Regulamentação de lei.
  • D Abertura de sindicância e processos administrativos.

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Prefeitura de Águas de Chapecó - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

No que diz respeito à administração pública municipal, baseando−se pela Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

  • A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  • B A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.
  • C O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • D Os vencimentos dos cargos do Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.

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Prefeitura de Águas de Chapecó - Agente Comunitário de Saúde - OBJETIVA (2025)

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

  • A Permissão de uso dos bens municipais.
  • B Medidas executórias do Plano Diretor.
  • C Regulamentação de lei.
  • D Abertura de sindicância e processos administrativos.

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Prefeitura de Águas de Chapecó - Agente Comunitário de Saúde - OBJETIVA (2025)

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:

  • A Autarquia.
  • B Fundação pública.
  • C Sociedade de economia mista.
  • D Empresa pública.

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Prefeitura de Águas de Chapecó - Agente Comunitário de Saúde - OBJETIVA (2025)

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:

  • A Estar filiado a partido político.
  • B Ter a nacionalidade brasileira.
  • C Ser alfabetizado.
  • D Possuir a idade mínima de trinta anos.