Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:
- A Permissão de uso dos bens municipais.
- B Medidas executórias do Plano Diretor.
- C Regulamentação de lei.
- D Abertura de sindicância e processos administrativos.