No que diz respeito à administração pública municipal, baseando−se pela Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
- A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- B A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.
- C O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- D Os vencimentos dos cargos do Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.