Questões de Lei nº 851 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraty (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paraty | Lei nº 851 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraty

Prefeitura de Paraty - Diversos Cargos - Avança SP (2024)

O aproveitamento é o reingresso no serviço público municipal de funcionário em disponibilidade. De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, o aproveitamento dependerá da:

A existência de vaga e da capacidade ou aptidão física, comprovada em inspeção médica.
B existência de vaga e do cumprimento de um estágio probatório.
C capacidade ou aptidão física, comprovada em inspeção médica, e da avaliação de desempenho anterior.
D existência de vaga e do tempo de serviço prestado no cargo anterior.
E aprovação em um novo concurso e da recomendação de um supervisor.

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Prefeitura de Paraty - Diversos Cargos - Avança SP (2024)

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.

Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de:

A falta de natureza grave;
B reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão;
C insubordinação reiterada em serviço;
D ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, saldo em legítima defesa;
E embriaguez habitual em serviço

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Prefeitura de Paraty - Auditor - Avança SP (2024)

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra sobre o estágio probatório para um funcionário que já adquiriu estabilidade e é nomeado para outro cargo municipal?

A O funcionário precisa passar por um novo estágio probatório de 2 anos para o novo cargo.
B O estágio probatório do novo cargo será de 1 ano, independentemente da estabilidade anterior.
C O funcionário está sujeito a um estágio probatório reduzido de 6 meses para o novo cargo.
D O funcionário não está sujeito a novo estágio probatório.
E O estágio probatório do novo cargo será determinado pela administração municipal, podendo ser superior a 3 meses.

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Prefeitura de Paraty - Auditor - Avança SP (2024)

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem causa justificada por um determinado período. Qual é a duração mínima dessa ausência para que seja considerada abandono de cargo?

A 10 dias consecutivos
B 15 dias consecutivos
C 20 dias consecutivos
D 25 dias consecutivos
E 30 dias consecutivos

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Prefeitura de Paraty - Professor de Educação Básica II - Língua Inglesa - Avança SP (2024)

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.

Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de:

A falta de natureza grave;
B reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão;
C insubordinação reiterada em serviço;
D ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, saldo em legítima defesa;
E embriaguez habitual em serviço