Questões de Legislação do Município de Paraty (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paraty | Lei nº 851 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraty

Prefeitura de Paraty - Diversos Cargos - Avança SP (2024)

O aproveitamento é o reingresso no serviço público municipal de funcionário em disponibilidade. De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, o aproveitamento dependerá da:

A existência de vaga e da capacidade ou aptidão física, comprovada em inspeção médica.
B existência de vaga e do cumprimento de um estágio probatório.
C capacidade ou aptidão física, comprovada em inspeção médica, e da avaliação de desempenho anterior.
D existência de vaga e do tempo de serviço prestado no cargo anterior.
E aprovação em um novo concurso e da recomendação de um supervisor.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paraty | Lei Orgânica do Município de Paraty

Prefeitura de Paraty - Diversos Cargos - Avança SP (2024)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o Vereador pode licenciar-se sem remuneração para tratar de interesse particular. Qual é o limite máximo de dias que o Vereador pode ficar afastado por sessão legislativa?

A O limite máximo de afastamento é de 180 dias.
B O limite máximo de afastamento é de 90 dias.
C O limite máximo de afastamento é de 120 dias.
D O limite máximo de afastamento é de 60 dias por sessão legislativa.
E O limite máximo de afastamento é de 30 dias.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paraty | Lei nº 851 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraty

Prefeitura de Paraty - Diversos Cargos - Avança SP (2024)

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.

Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de:

A falta de natureza grave;
B reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão;
C insubordinação reiterada em serviço;
D ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, saldo em legítima defesa;
E embriaguez habitual em serviço

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paraty | Lei Orgânica do Município de Paraty

Prefeitura de Paraty - Diversos Cargos - Avança SP (2024)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, salvo motivo de força maior, o que acontece se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo até 10 (dez) dias após a data fixada para a posse?

A O cargo será declarado vago.
B O Prefeito ou o Vice-Prefeito poderá adiar a posse em até 20 dias.
C A posse será adiada por mais 30 (trinta) dias.
D O Prefeito ou o Vice-Prefeito poderá nomear um substituto temporário.
E A Câmara Municipal realizará uma nova eleição para o cargo

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paraty | Lei nº 851 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraty

Prefeitura de Paraty - Auditor - Avança SP (2024)

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra sobre o estágio probatório para um funcionário que já adquiriu estabilidade e é nomeado para outro cargo municipal?

A O funcionário precisa passar por um novo estágio probatório de 2 anos para o novo cargo.
B O estágio probatório do novo cargo será de 1 ano, independentemente da estabilidade anterior.
C O funcionário está sujeito a um estágio probatório reduzido de 6 meses para o novo cargo.
D O funcionário não está sujeito a novo estágio probatório.
E O estágio probatório do novo cargo será determinado pela administração municipal, podendo ser superior a 3 meses.