Questões de Lei nº 5.037 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município (Legislação Municipal)

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Será considerado estável, o servidor aprovado em estágio probatório, mediante obrigatória avaliação de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Gerais dos Servidores de São João DelRei/MG, após decorrido o PRAZO de:

  • A 01 ano de efetivo exercício.
  • B 02 anos de efetivo exercício.
  • C 03 anos de efetivo exercício.
  • D 90 dias de efetivo exercício.

Conforme a Lei nº 5.037/2014, são requisitos obrigatórios e cumulativos que devem ser preenchidos pelo servidor para concessão da progressão horizontal, exceto:

  • A Obter, no mínimo, 60% dos pontos distribuídos, em cada avaliação de desempenho.
  • B Ter cumprido o estágio probatório.
  • C Ter cumprido o interstício mínimo de dois anos, entre uma progressão e outra.
  • D Não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no período aquisitivo.

Segundo a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, sobre o regime de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

  • A As atribuições dos professores da Educação Básica em regime básico serão cumpridas conforme a carga horária básica de 24 horas, por cargo, inclusos os módulos 1 e 2 de trabalho.
  • B Para os profissionais do magistério dos anos finais do Ensino Fundamental, a hora-aula é de 50 minutos.
  • C A adoção do regime especial de trabalho é permitida ao ocupante de dois cargos públicos.
  • D O módulo 1 compreende 16 horas, ou horas-aula conforme o nível de ensino, de trabalho semanais na turma, e é destinado à regência efetiva em sala de aula.

Conforme a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, são consideradas classes que compõem as carreiras de apoio ao magistério público municipal, exceto:

  • A Secretário Escolar.
  • B Assistente Educacional.
  • C Auxiliar Educacional.
  • D Especialista em Educação Básica.

Com relação à estrutura da educação, baseada na Lei nº 5.037/2014, analise as seguintes afirmativas.
I. A primeira etapa da educação básica é a educação infantil, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 (seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. II. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão. III. Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma estabelecida pelo sistema municipal de ensino.
Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.