Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:
- A Quarenta e cinco dias para a defesa, contados a partir do conhecimento da autoridade judiciária.
- B Trinta dias para a defesa, contados a partir da intimação.
- C Cinquenta dias para a defesa, contados a partir da instauração do inquérito.
- D Sessenta dias para a defesa, contados a partir da intimação.