Questões de Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública (Legislação da Defensoria Pública)

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A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

  • A quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.
  • B caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.
  • C quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.
  • D caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.
  • E quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

  • A a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.
  • B a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.
  • C a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.
  • D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  • E a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:

  • A os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.
  • B a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.
  • C o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.
  • D a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.
  • E o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

  • A A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.
  • B As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.
  • C Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.
  • D O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral
  • E O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Acerca da organização da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e das atribuições de seus membros, assinale a alternativa correta .

  • A Após o devido processo legal competente, caberá ao Defensor Público - Geral aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria dos membros da Defensoria Pública.
  • B Constituem os órgãos de atuação da Defensoria Pública os Núcleos Especializados e Regionais da Defensoria Pública e os Defensores Públicos.
  • C O Ouvidor - Geral será escolhido pelo Conselho Superior dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior em sessão secreta, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.
  • D O Defensor Público nomeado para o cargo de Subdefensor Público - Geral perceberá seu subsídio acrescido de gratifcação pelo exercício do cargo, pessoal e transitória, no percentual de 15% sobre o subsídio pago ao Defensor Público da segunda categoria.
  • E Compete à Corregedoria - Geral da Defensoria Pública receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior.