Questões de Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Palmas (Tocantins) | Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas


Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

  • A por até 3 (três) dias, para doação de sangue.
  • B por até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
  • C por até 20 (vinte) dias consecutivos para casamento.
  • D por até 15 (quinze) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge, dos pais ou dos filhos.

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Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), são formas de provimento de cargo público:

  • A designação.
  • B reversão.
  • C corrução.
  • D colocação.

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Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao completar:

  • A 06 (seis) meses de efetivo exercício.
  • B 12 (doze) meses de efetivo exercício.
  • C 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
  • D 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

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Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
  • B O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados.
  • C Configura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
  • D Configura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

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Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.
  • B Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio.
  • C Na contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição.
  • D As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.