Questões de Legislação do Município de Palmas (Tocantins) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Palmas | Legislação do Município de Palmas (Tocantins)


Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Independentemente de convocação, o período legislativo anual desenvolve-se de 05 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
  • B O período legislativo anual se desenvolve de 01 de março a 15 de dezembro e durante as convocações extraordinárias do Presidente da Câmara Municipal.
  • C Independentemente de convocação, o período legislativo anual se desenvolve 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 01 de dezembro.
  • D O período legislativo anual se desenvolve a partir do calendário anual, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Legislação Municipal Legislação do Município de Palmas (Tocantins) | Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas


Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

  • A por até 3 (três) dias, para doação de sangue.
  • B por até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
  • C por até 20 (vinte) dias consecutivos para casamento.
  • D por até 15 (quinze) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge, dos pais ou dos filhos.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Palmas | Legislação do Município de Palmas (Tocantins)


Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

  • A referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
  • B declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
  • C requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.
  • D solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Palmas | Legislação do Município de Palmas (Tocantins)


Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:

  • A sanção do Projeto de Lei.
  • B veto do Projeto de Lei.
  • C nova votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
  • D devolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao Prefeito.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Palmas | Legislação do Município de Palmas (Tocantins)


Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

  • A a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.
  • B os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.
  • C a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.
  • D a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.