Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao completar:
- A 06 (seis) meses de efetivo exercício.
- B 12 (doze) meses de efetivo exercício.
- C 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
- D 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.