Questão 30 Comentada - Prefeitura Municipal de Remanso - Auditor Fiscal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A Não é necessário realizar o estorno do ICMS caso a mercadoria pereça (Art. 21 da LC).

B Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS deverá ser arbitrada por autoridade administrativa (Art. 16 da LC 87/96).

C É considerado ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (Art. 12 da LC 87/96).

D Se, para fins de compensação, o montante dos créditos superar os dos débitos, o contribuinte deverá ajuizar ação para recebimento de precatório (Art. 24 da LC 87/96).