Questão 59 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Auditor Fiscal do Município - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item que se segue.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal.