Questões de Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública (Legislação da Defensoria Pública)

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Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

  • A É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.
  • B É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.
  • C A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.
  • D É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.
  • E É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.
  • A A substituição do Defensor Público-Geral, nas suas faltas, impedimentos, licenças e férias, será feita, sucessivamente, pelo 1º Subdefensor-Geral e pelo Corregedor-Geral.
  • B O Conselho Superior da Defensoria Pública tem por atribuição, dentre outras, opinar sobre as representações oferecidas pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, quando solicitado seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral.
  • C A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado pelo Defensor-Geral, dentre os Defensores Públicos estáveis de uma lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
  • D A Ouvidoria-Geral é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, cuja estrutura será definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.
  • E Aos Defensores Públicos de Segunda Instância compete realizar sustentação oral ou apresentar memorial, se necessário ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, nos recursos interpostos pelos Defensores Públicos, não alcançando a atuação perante Turmas recursais dos Juizados Especiais.

De acordo com a Lei Complementar nº 146/2003, a nomeação para a classe inicial da carreira de Defensor Público no Estado de Mato Grosso será feita

  • A pelo Governador do Estado de Mato Grosso.
  • B pelo Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso.
  • C pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
  • D pelo Corregedor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
  • E pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, foi reafirmada a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais.

I. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

II. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso compor seus órgãos de Administração Superior e de atuação.

III. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa II estiver correta
  • C se somente a afirmativa III estiver correta.
  • D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui

  • A o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.
  • B a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.
  • C a prerrogativa da independência funcional.
  • D a garantia da inamovibilidade.
  • E a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.