Questões de Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso (Legislação da Defensoria Pública)

Limpar Busca

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas.

I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos individuais e sociais.

II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que estejam na esfera de sua competência.

III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.

IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a defesa de seus interesses.

Estão corretas as afirmativas

  • A I, II, III e IV.
  • B I, III e IV, apenas.
  • C III e IV, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.
  • E II e III, apenas.

Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

  • A É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.
  • B É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.
  • C A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.
  • D É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.
  • E É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, foi reafirmada a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais.

I. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

II. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso compor seus órgãos de Administração Superior e de atuação.

III. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa II estiver correta
  • C se somente a afirmativa III estiver correta.
  • D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

O Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso recebeu representação contra membro da Defensoria Pública do seu Estado.

Assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo Ouvidor Geral.

  • A Receber e processar a representação, encaminhando-a, com parecer, ao Conselho Superior, assegurada a defesa preliminar.
  • B Receber e processar a representação e propor a instauração de processo disciplinar ao Defensor Público Geral.
  • C Receber e encaminhar a representação ao Corregedor Geral, assegurada a defesa preliminar.
  • D Receber e processar a representação, sugerindo ao Defensor Público Geral o afastamento do membro da Defensoria Pública, quando cabível.
  • E Receber e encaminhar a representação ao Conselho Superior, propondo fundamentadamente a suspensão do estágio probatório, caso se trate de Defensor Público Substituto

O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui

  • A o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.
  • B a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.
  • C a prerrogativa da independência funcional.
  • D a garantia da inamovibilidade.
  • E a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.