Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis
- A criar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.
- B homologar o seu regimento.
- C baixar normas de ética profissional.
- D destituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.
- E homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.