Conforme a Lei Federal n.º 6.530/1978, é atribuição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis:
- A autorizar a construção de loteamentos urbanos.
- B expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição.
- C emitir alvarás de funcionamento para imobiliárias.
- D aprovar projetos de financiamento habitacional.
- E registrar contratos de compra e venda de imóveis.