Questões de Legislação Município de Maracajá (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá

Prefeitura de Maracajá - Operador de Máquinas e Equipamentos - Unesc (2025)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, a posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, da respectiva Portaria, no qual deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir. É correto afirmar que a posse ocorrerá:

A No prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.
B No prazo de até 20 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.
C No prazo de até 10 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.
D No prazo de até 15 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá

Prefeitura de Maracajá - Gari/Separador de Resíduos Sólidos - Unesc (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos, é correto afirmar que:

A A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, respeitando a iniciativa privativa em cada caso, e garantido o reajuste geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
B A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser fixados ou alterados por decreto do chefe do Executivo, sem necessidade de lei específica.
C A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser alterados anualmente por simples decisão administrativa, sem necessidade de aprovação legislativa.
D A remuneração dos servidores públicos municipais pode ser alterada por lei ordinária, enquanto o subsídio dos agentes políticos é fixado por medida provisória.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá

Prefeitura de Maracajá - Faxineira/Copeira - Unesc (2025)

Na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC existem objetivos fundamentais que se referem aos cidadãos desse município. Dentre eles, identifique e marque a alternativa CORRETA.

A Promover o bem de todos, com preconceito de origem, raça, sexo e religião.
B Erradicar a pobreza e a marginalização.
C Desconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.
D Reduzir as desigualdades sociais, apenas na área urbana.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá

Prefeitura de Maracajá - Agente de Limpeza Urbana, Obras e Serviços Gerais - Unesc (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está correta?

A As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer servidor, desde que esteja ativo na folha de pagamento.
B Os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, conforme as condições e percentuais previstos em Lei.
C As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer servidor, independentemente de ser ocupante de cargo efetivo ou comissionado.
D As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atividades operacionais e de suporte, sem envolver cargos de direção ou assessoramento.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá

Prefeitura de Maracajá - Agente Administrativo Escolar - Unesc (2025)

Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas específicos relacionados à administração municipal. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma das atribuições previstas:

A Definição de critérios exclusivos para operações de crédito internacionais sem vínculo com o Município.
B Alienação de bens públicos de propriedade do Município.
C Concessão, permissão e autorização de serviços públicos no âmbito municipal.
D Concessão administrativa de uso de bens pertencentes ao Município.