De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos, é correto afirmar que:
- A A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, respeitando a iniciativa privativa em cada caso, e garantido o reajuste geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- B A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser fixados ou alterados por decreto do chefe do Executivo, sem necessidade de lei específica.
- C A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser alterados anualmente por simples decisão administrativa, sem necessidade de aprovação legislativa.
- D A remuneração dos servidores públicos municipais pode ser alterada por lei ordinária, enquanto o subsídio dos agentes políticos é fixado por medida provisória.