Questões de Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs (Farmácia)

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Formas de Pactuação são os acordos e compromissos definidos e assumidos pelas CIBs, conforme a pactuação entre o estado e os seus municípios. Assinale a alternativa que NÃO Corresponde a um tipo de acordo: 
  • A Totalmente descentralizada no estado
  • B Parcialmente centralizada no estado
  • C Totalmente descentralizada no município
  • D Parcialmente descentralizada no município
A Carbamazepina é um medicamento controlado da classe dos anticonvulsivantes, sendo indicado para casos como epilepsia, distúrbio afetivo bipolar, abstinência alcoólica, neuropatia diabética dolorosa, diabetes insipidus central, poliúria e polidipsia. Para sua prescrição e dispensação, o que é preconizado pela Portaria n.º 344/98? 
  • A Sua dispensão é mediante apresentação da Receita de Controle Especial, de cor branca, devendo ser preenchida em duas vias, sendo 1ª via da farmácia e 2ª do paciente.
  • B Deve ser prescrito em Notificação de Receita “B”, de cor azul, por pertencer a lista “B1” – psicotrópicos.
  • C Deve ser prescrito em Notificação de Receita “A”, de cor amarela, por pertencer a lista “A1” – entorpecentes.
  • D Sua dispensação é mediante apresentação da Receita de Controle Especial, de cor amarela, podendo ser em apenas uma via que ficará retida na farmácia. 

Em relação à validade da Receita de Controle Especial e das Notificações de Receita, de acordo com a Portaria n.º 344/98 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
  • A A Notificação de Receita “A”, tem validade por 30 dias, contados a partir de sua emissão.
  • B A Notificação de Receita “B”, tem validade por 60 dias, contados a partir de sua emissão.
  • C A Receita de Controle Especial, tem validade por 10 dias, contados a partir de sua emissão.
  • D A Notificação de Receita Especial da Talidomida, tem validade por 30 dias, contados a partir de sua emissão.

A RDC (MS/Anvisa) n. o 471/2021 dispõe sobre os critérios para prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianas, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Segundo essa legislação, assinale a alternativa correta.

  • A A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.
  • B A Resolução não se aplica a sais, éteres, ésteres e isômeros das substâncias antimicrobianas listadas em instrução normativa.
  • C A partir da data de publicação da Resolução, as farmácias de unidades hospitalares que não comercializam medicamentos devem alterar os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação para os medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas.
  • D A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional por trinta dias, a contar da data de sua emissão.
  • E A receita não poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos, mesmo que não sejam sujeitos a controle especial.

De acordo com a Política Nacional de Medicamentos, no âmbito municipal, caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou ao organismo correspondente:
I - Utilizar, prioritariamente, a capacidade dos laboratórios oficiais para o suprimento das necessidades de medicamentos do Município. II - Investir na infraestrutura das centrais farmacêuticas e das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos, aquisição e o menor custo dos medicamentos. III - Associar-se a outros Municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica.
Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Somente II está correta.
  • B Somente I e II estão corretas.
  • C Somente I e III estão corretas.
  • D Somente II e III estão corretas.
  • E Todas as afirmações estão corretas.