Questões de Legislação e Pesquisa em Psiquiatria (Psiquiatria)

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De acordo com o Código Civil brasileiro, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  • A Os pródigos e os menores de 16 anos
  • B Os que não puderem exprimir sua vontade e os viciados em tóxicos.
  • C Os maiores de 16 e os menos de 18 anos; e os viciados em tóxicos.
  • D Os que não puderem exprimir sua vontade e os menores de 16 anos.
  • E Os que não tiverem discernimento sobre seus atos, devido a enfermidade ou deficiência mental e os maiores de 16 e menores de 18 anos

A Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, foi responsável por redirecionar o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Um dos pontos-chave dessa lei são as políticas públicas referentes à internação psiquiátrica.


Assinale a alternativa que descreve um dos pontos-chave inseridos nessa lei.

  • A A internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
  • B A pessoa que consente voluntariamente com sua internação deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
  • C É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em caráter involuntário, salvo quando determinado pela justiça.
  • D A internação voluntária ou compulsória somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina com residência ou especialização completa em psiquiatra.

A contenção mecânica é o emprego de meios físicos externos que interferem na liberdade de movimentos corporais do paciente. Trata-se de uma conduta polêmica que levanta diversos questionamentos éticos e legais.


A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.

  • A Em qualquer caso de contenção física involuntária, o representante pessoal do usuário deverá ser prontamente notificado.
  • B A contenção mecânica deve ser utilizada como medida disciplinar, sempre visando ao melhor interesse do paciente.
  • C O Conselho Federal de Medicina (CFM) condena a prática de contenção física, recomendando uso exclusivo da contenção química, manejo verbal e ambiental.
  • D Uma vez realizada a contenção mecânica, o paciente deverá ser deixado em isolamento, propiciando, assim, um ambiente mais calmo e reduzindo o tempo de contenção.

A portaria no 3.588, de 1º de dezembro de 2017, descreve modificações nos componentes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), originalmente descritos na portaria no 3.088 de 23 de dezembro de 2011.
Assinale a alternativa que descreve um componente que passou a fazer parte da RAPS a partir da portaria no 3.588, de 1º de dezembro de 2017.

  • A Portas hospitalares de atenção à urgência/pronto-socorro.
  • B Serviços de atenção em regime residencial.
  • C Equipe multiprofissional de atenção especializada em saúde mental/unidades ambulatoriais especializadas.
  • D Equipe de atenção básica para populações específicas.
Sobre o Programa de Volta Para Casa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Garante o auxílio-reabilitação psicossocial para a atenção e o acompanhamento de pessoas em sofrimento mental, egressas de internação em hospitais psiquiátricos. II. Para a obtenção do benefício é necessário que o paciente seja egresso de internação cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a cinco anos. III. Busca a restituição do direito de morar e conviver em liberdade nos territórios e também a promoção de autonomia e protagonismo dos usuários.
  • A Apenas I e II estão corretas.
  • B Apenas I e III estão corretas.
  • C Apenas II e III estão corretas.
  • D I, II e III estão corretas.