Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
- A criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.
- B dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo
- C autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias.
- D nomear e exonerar os secretários e o procurador municipal.
- E eleger sua mesa diretora e destituí-la na forma regimental.