Questões de Legislação do Município de Santo Augusto (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto


Prefeitura de Santo Augusto - Contador - FUNDATEC (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 001/1990), é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

  • A Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • B Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • C Deixar de realizar a tomada de contas do prefeito caso as contas não sejam prestadas até o dia 31 de março de cada ano, sob justificativa de prazo indefinido.
  • D Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
  • E Aprovar, sem análise, todos os relatórios enviados pelo prefeito sobre a execução dos planos de governo.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  • A Monitorar o impacto ambiental de projetos municipais em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
  • B Promover a cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável do Município, incentivando parcerias com organizações globais.
  • C Promover ações de combate à fome e à pobreza extrema, priorizando a segurança alimentar no Município.
  • D Formular estratégias para atingir metas globais de combate às mudanças climáticas e emissões de carbono.
  • E Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

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De acordo com o Plano de Carreira do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 1.692/2003), o que define o conceito de merecimento para o servidor público?

  • A A avaliação baseada no tempo de serviço do servidor, sem considerar outros fatores importantes como desempenho.
  • B O reconhecimento das contribuições do servidor em ocasiões específicas, sem avaliar o período completo de trabalho.
  • C A promoção do servidor com base na conclusão de treinamentos oferecidos pela administração municipal.
  • D A demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo, evidenciada pelo desempenho eficiente, dedicado e leal, além de assiduidade, pontualidade e disciplina.
  • E O cumprimento de metas estabelecidas pelo gestor imediato, sem considerar aspectos como disciplina ou pontualidade.

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De acordo com o Plano de Carreira do Município de Santo Augusto/RS, fica prejudicado o merecimento, acarretando o adiamento da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

  • A Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
  • B Faltar justificadamente ao serviço.
  • C Participar de cursos de capacitação fora do horário de expediente.
  • D Participar voluntariamente de eventos institucionais fora do horário de trabalho.
  • E Participar de comissões internas para avaliar processos administrativos.

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Joana, servidora pública em estágio probatório no Município de Santo Augusto/RS, descobriu que não teve acesso aos boletins de avaliação de seu estágio probatório. Com base no Regime Jurídico do Município, o que a legislação prevê sobre o direito de acesso aos boletins?

  • A Joana pode solicitar vista de cada boletim de estágio, devendo ter a oportunidade de se manifestar sobre os itens avaliados e apor sua assinatura.
  • B Joana deve aguardar a conclusão do estágio probatório, quando todos os boletins serão liberados de uma só vez para consulta.
  • C Joana pode acessar os boletins apenas se discordar formalmente da decisão final sobre sua estabilidade.
  • D Joana não pode exigir vista dos boletins, pois eles são documentos restritos à Comissão Especial até a homologação final.
  • E Joana tem direito de acessar os boletins apenas três meses antes do término do estágio probatório, quando serão enviados à autoridade competente.