Questões de Legislação do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, o servidor fará jus à Licença-Prêmio, com base nessa informação, analise as assertivas abaixo e assinale P, para as que estão previstas e NP, para as não previstas.


( ) Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a licença-prêmio de 06 (seis) meses.

( ) Interrompem o quinquênio, ou seja, a licença prêmio a que tem direito o servidor, penalidades disciplinares de suspensão e/ou o afastamento do cargo em virtude de licença para atividade política.

( ) As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.

( ) As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, assim considerados o cônjuge e os ascendentes e descendentes em primeiro grau do titular do cargo, quando excedentes a 30 (trinta) dias consecutivos ou não, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A P – NP – P – NP.
  • B NP – P – P – P.
  • C P – P – NP – NP.
  • D NP – NP – P – P.
  • E P – NP – NP – NP.

A seção da Lei Orgânica do Município de Quaraí, que trata do servidor público municipal, determina que as vantagens, de qualquer natureza, só poderão ser concedidas por lei e quando atenderem efetivamente aos interesses públicos e às:

  • A Competências do Município.
  • B Atribuições da Câmara de Vereadores.
  • C Exigências do serviço.
  • D Especificações do cargo.
  • E Entidades de classes.

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Quaraí, é expressamente vedada a participação de servidores públicos municipais no produto da arrecadação de __________________________, inclusive os de dívida ativa, a qualquer título.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A mantimentos e donativos
  • B doações e ofertas
  • C ativos e bens
  • D tributos e multas
  • E títulos e duplicatas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, constituem objetivos fundamentais do Município, dentre outros:


I. Construção de uma sociedade justa, livre e solidária.

II. Garantia do desenvolvimento integral do Município.

III. Erradicação da pobreza, do analfabetismo e das desigualdades sociais.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:

  • A A Lei do Orçamento.
  • B Os gastos com pessoal.
  • C Os proventos do Poder Executivo.
  • D Os vencimentos do Poder Legislativo.
  • E As ações da Câmara de Vereadores do Município.