Questões de Lei Orgânica do Município de Quaraí (Legislação Municipal)

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A seção da Lei Orgânica do Município de Quaraí, que trata do servidor público municipal, determina que as vantagens, de qualquer natureza, só poderão ser concedidas por lei e quando atenderem efetivamente aos interesses públicos e às:

  • A Competências do Município.
  • B Atribuições da Câmara de Vereadores.
  • C Exigências do serviço.
  • D Especificações do cargo.
  • E Entidades de classes.

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Quaraí, é expressamente vedada a participação de servidores públicos municipais no produto da arrecadação de __________________________, inclusive os de dívida ativa, a qualquer título.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A mantimentos e donativos
  • B doações e ofertas
  • C ativos e bens
  • D tributos e multas
  • E títulos e duplicatas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, constituem objetivos fundamentais do Município, dentre outros:


I. Construção de uma sociedade justa, livre e solidária.

II. Garantia do desenvolvimento integral do Município.

III. Erradicação da pobreza, do analfabetismo e das desigualdades sociais.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:

  • A A Lei do Orçamento.
  • B Os gastos com pessoal.
  • C Os proventos do Poder Executivo.
  • D Os vencimentos do Poder Legislativo.
  • E As ações da Câmara de Vereadores do Município.

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, ao Município compete, concorrentemente com o Estado e a União, dentre tantas outras coisas, promover:


I. A cultura.

II. O êxodo rural.

III. A assistência social.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.