Prefeitura Municipal de Quaraí - Enfermeiro (2019) Questão 42

A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:

  • A A Lei do Orçamento.
  • B Os gastos com pessoal.
  • C Os proventos do Poder Executivo.
  • D Os vencimentos do Poder Legislativo.
  • E As ações da Câmara de Vereadores do Município.

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