Prefeitura Municipal de Quaraí - Enfermeiro (2019) Questão 45

O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A ) ao departamento de pessoal
  • B ao chefe da sessão ou repartição
  • C ao Prefeito Municipal
  • D à Câmara de Vereadores
  • E à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)