Questões de Legislação do Município de Presidente Prudente (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente


Prefeitura de Presidente Prudente - Professor - VUNESP (2025)

O § 3o , do artigo 2o da Lei no 11.364/2024 (Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP, e dá outras providências), compreende por matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares, de forma contínua, por tempo igual ou superior a

  • A 7 horas diárias ou a 35 horas semanais.
  • B 8 horas diárias até 4 vezes por semana.
  • C 10 horas diárias para a educação infantil e a 7 horas diárias para o Ensino Fundamental.
  • D 6 horas diárias de efetivo trabalho escolar.
  • E 30 horas semanais, distribuídas de acordo com o projeto da unidade escolar.

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Prefeitura de Presidente Prudente - Professor - VUNESP (2025)

O Plano Municipal de Educação de Presidente Prudente, Lei no 8.962/2015, tem como sua sexta meta

  • A alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2o ciclo do Ensino Fundamental.
  • B ampliar a oferta do Ensino Superior aos jovens do município por meio de Parcerias Público-Privadas e leis locais de incentivo.
  • C manter a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais, priorizando a educação profissional para o suprimento das demandas do mercado local e fomentando a economia do município.
  • D manter o atendimento em educação de tempo integral em, no mínimo, 67,5% das escolas públicas municipais, de forma a atender, pelo menos, 26% dos alunos da Educação Básica.
  • E universalizar o ensino médio para toda a população acima de 14 anos e garantir que, pelo menos, 75% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada.

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Prefeitura de Presidente Prudente - Professor - VUNESP (2025)

O que o artigo 55 da Lei no 79/1999 (Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências e alterações) do município de Presidente Prudente entende como “o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos integrantes do Quadro do Magistério a sua atualização profissional, com vistas à melhoria da qualidade do ensino”?

  • A A licença prêmio.
  • B A hora de trabalho pedagógico coletivo.
  • C O aperfeiçoamento.
  • D A avaliação institucional comparada.
  • E A especialização ofertada pela SEDUC (Secretaria de Educação do Município).

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Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Na hipótese de o Município de Presidente Prudente, por meio do seu órgão fiscalizador competente, ter dado início a um procedimento administrativo para apuração de uma infração tributária em que o contribuinte deixou de recolher um tributo, segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que o contribuinte infrator

  • A poderá ter a respectiva sanção excluída pela denúncia espontânea da infração, devendo esta ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido.
  • B não poderá se utilizar da denúncia espontânea da infração por se tratar de infração cumulada com inadimplemento de tributo, devendo, por isso, arcar com todas as sanções cabíveis.
  • C terá o direito de suspender o processo por meio de depósito da importância exigida, com base no valor que entende devido, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  • D ficará sujeito à sanção fiscal ainda que tenha agido de acordo com orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa.
  • E não poderá se utilizar da denúncia espontânea no caso, uma vez que esta não poderá ser considerada espontânea se apresentada após o início de procedimento administrativo.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo) | Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Presidente Prudente


Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Lei Complementar nº 05/1991), assinale a alternativa correta a respeito da promoção.

  • A Para efeitos de promoção, os pontos negativos são computados em decorrência da falta de assiduidade, da indisciplina e da conduta imoral.
  • B O merecimento, para fins de promoção, se apura por assiduidade, pontualidade, elogios, punições e cursos de treinamento relacionados com as atribuições da classe que estiver ocupando ou da classe a que concorrer.
  • C Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado às restituições, salvo da hipótese de declaração falsa, omissão culposa ou erro escusável.
  • D O funcionário submetido à processo administrativo poderá ser promovido, e sua promoção por merecimento não poderá ser afetada ainda que do processo venha a resultar alguma penalidade.
  • E O tempo de serviço no cargo, as atribuições da Comissão da Promoção e a forma de se processar as promoções deverão ser fixadas por meio de lei ordinária de iniciativa do prefeito municipal.