Questões de Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.
  • A O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.
  • B A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.
  • C O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.
  • D Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.
  • E Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.
No que concerne à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
  • A A Comissão Representativa é composta de 03 (três) membros efetivos, inclusive o Presidente, e 02 (dois) suplentes, eleitos em votação secreta.
  • B A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em duas sessões, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal.
  • C No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
  • D Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
  • E Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, em votação única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.
  • A Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.
  • B A expedição de Alvará de Licença é gratuita.
  • C O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.
  • D A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.
  • E Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
  • A Os projetos de lei de iniciativa popular rejeitados pela Câmara Municipal serão submetidos a referendo popular se, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município o requerer.
  • B O Poder Executivo dará conhecimento a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público, no mínimo, 15 (quinze) dias antes de remetê-los ao Poder Legislativo.
  • C Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 05 (cinco) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
  • D O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo.
  • E Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.
Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.
  • A Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
  • B O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.
  • C O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.
  • D A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.
  • E A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.