Questões de Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Proibido ao servidor. (2) Dever do servidor.
( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. ( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. ( ) Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

  • A 2 - 1 - 2.
  • B 2 - 2 - 2.
  • C 2 - 2 - 1.
  • D 1 - 2 - 1.
  • E 1 - 1 - 2.

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

  • A integralidade da assistência
  • B universalidade da assistência
  • C Atenção Primária
  • D Estratégia de Saúde da Família
  • E Região de Saúde

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de:

  • A 12 meses.
  • B 36 meses.
  • C 24 meses.
  • D 2 anos.
  • E 5 anos.

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.

  • A C - C - E.
  • B E - C - C.
  • C C - E - E.
  • D E - C - E.
  • E C - C - C.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

  • A Por 3 dias, a cada 6 meses de serviço público, para doação de sangue.
  • B Por 7 dias consecutivos, em razão de casamento.
  • C Por 2 dias, no caso de nascimento ou adoção de filhos.
  • D 2 horas por dia, sendo 1 hora pela manhã e 1 hora pela tarde, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses.
  • E Por 7 dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos, exclusivamente.